Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei Ordinária nº 16529 de 2022 em 79ª Sessão Ordinária de 2022 da 2ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (79ª Sessão Ordinária de 2022 da 2ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 16529 de 2022
Altera a redação da Lei n. 7.406/2006, que dispõe sobre a política municipal de atendimento dos direitos da criança e do adolescente e dá outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Projeto de Lei Ordinária nº 16529 de 2022 | Aprovado em segunda discussão | 29/11/2022
Observação
Aprovado em segunda discussão na sessão de 29/11/2022