Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei Complementar nº 1977 de 2020 em 38ª Sessão Ordinária de 2020 da 4ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (38ª Sessão Ordinária de 2020 da 4ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 1977 de 2020
ACRESCENTA O ART. 12-A À LEI COMPLEMENTAR N. 413/2001, QUE REGULAMENTA O EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA MUNICIPAL, AS OBRIGAÇÕES DE FAZER E NÃO-FAZER, EM RAZÃO DO INTERESSE PÚBLICO.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação