Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Ordinária nº 15405 de 2019 em 78ª Sessão Ordinária de 2019 da 4ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (78ª Sessão Ordinária de 2019 da 4ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária nº 15405 de 2019
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ALIENAR, NO ÂMBITO DE PROGRAMA HABITACIONAL, AS UNIDADES E PARTES IDEAIS RESULTANTES DE PROCESSO DE INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA A SER REALIZADOS NO IMÓVEL CONSTITUÍDO PELA DATA 01, DA QUADRA 105, DO LOTEAMENTO DENOMINADO RESIDENCIAL PIONEIRO ODWALDO BUENO NETTO (REVOGA A LEI Nº 10.746/2019)
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação