Ordem do Dia/Expediente: 19 - Requerimento nº 1637 de 2019 em 68ª Sessão Ordinária de 2019 da 4ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (68ª Sessão Ordinária de 2019 da 4ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
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Requerimento nº 1637 de 2019
SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE A LEI N. 6.962/2005, QUE DISPÕES SOBRE A INSTALAÇÃO DE PLACAS DE IDENTIFICAÇÃO DE LOGRADOUROS E PRÓPRIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS EM INGLÊS E PORTUGUÊS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, ESTÁ SENDO CUMPRIDA, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE OS PRÓPRIOS PÚBLICOS BENEFICIADOS COM AS PLACAS. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação