Ordem do Dia/Expediente: 11 - Requerimento nº 856 de 2019 em 40ª Sessão Ordinária de 2019 da 4ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (40ª Sessão Ordinária de 2019 da 4ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
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Matéria
Requerimento nº 856 de 2019
SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, O QUANTO SEGUE:
1 - O QUE A MUNICIPALIDADE FAZ PARA INIBIR OU PUNIR A IMPORTUNAÇÃO E ASSÉDIO SEXUAL DENTRO DOS ÔNIBUS DO TRANSPORTE COLETIVO PÚBLICO DE PASSAGEIROS;
2 - SE A MUNICIPALIDADE OBRIGA A AFIXAÇÃO DE CARTAZES NOS ÔNIBUS INCENTIVANDO A DENÚNCIA DESSA NATUREZA E QUAIS MEDIDAS DEVEM SER ADOTADAS, CASO ACONTEÇA;
3 - SE A EMPRESA RESPONSÁVEL PELO TRANSPORTE TEM A OBRIGAÇÃO DE DAR SUPORTE A POSSÍVEIS VÍTIMAS;
4 - NO CASO DE PASSAGEIRO SER AGREDIDO DENTRO DOS ÔNIBUS, DE QUEM É A RESPONSABILIDADE PARA PRESTAR A DEVIDA ASSISTÊNCIA, DA MUNICIPALIDADE OU DA EMPRESA RESPONSÁVEL PELO TRANSPORTE PÚBLICO.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação