Ordem do Dia/Expediente: 20 - Requerimento nº 850 de 2019 em 35ª Sessão Ordinária de 2019 da 4ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (35ª Sessão Ordinária de 2019 da 4ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
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Requerimento nº 850 de 2019
SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE A LEI COMPLEMENTAR N. 1.146/2019, QUE INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL – REFIS MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, ESTÁ SENDO APLICADA PELO MUNICÍPIO. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS E A DATA PREVISTA PARA INICIAR O CUMPRIMENTO.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação