Ordem do Dia/Expediente: 27 - Requerimento nº 714 de 2019 em 30ª Sessão Ordinária de 2019 da 4ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (30ª Sessão Ordinária de 2019 da 4ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
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Requerimento nº 714 de 2019
SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE A MUNICIPALIDADE ESTÁ FISCALIZANDO O CUMPRIMENTO DA LEI N. 6.426/2003, QUE DISPÕE SOBRE A CASSAÇÃO DO ALVARÁ E DA LICENÇA DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, INDUSTRIAIS E PRESTADORES DE SERVIÇOS, NOS CASOS QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, ALTERADA PELA LEI N. 10.495/2017, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE OS RESULTADOS OBTIDOS DESDE QUE A MENCIONADA LEI ENTROU EM VIGOR.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação