Ordem do Dia/Expediente: 28 - Requerimento nº 1429 de 2018 em 54ª Sessão Ordinária de 2018 da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (54ª Sessão Ordinária de 2018 da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
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Requerimento nº 1429 de 2018
SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, O QUANTO SEGUE:
1 - SE A MUNICIPALIDADE DARÁ CONTINUIDADE NA EMISSÃO DE NOVAS CARTEIRAS PARA AUTISTAS E QUAIS PROCEDIMENTOS DEVEM SER ADOTADOS PARA SUA OBTENÇÃO;
2 - QUAIS AÇÕES A MUNICIPALIDADE PRETENDE ADOTAR OU JÁ REALIZA NO SENTIDO DE CONSCIENTIZAR A POPULAÇÃO SOBRE O AUTISMO E SOBRE A NECESSIDADE DE INSTALAR O SÍMBOLO MUNDIAL DA CONSCIENTIZAÇÃO DO TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA NOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, CONFORME PREVISTO NA LEI N. 10.204/2016;
3 - SE EXISTE A POSSIBILIDADE DE A MUNICIPALIDADE NOTIFICAR TODOS OS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS PARA O CUMPRIMENTO DA LEI N. 10.204/2016, QUE DISPÕE SOBRE A INSERÇÃO DO SÍMBOLO MUNDIAL DA CONSCIENTIZAÇÃO DO TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA NAS PLACAS INFORMATIVAS DE ATENDIMENTO PRIORITÁRIO DOS ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS E PRIVADOS DO MUNICÍPIO DE MARINGÁ.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação