Ordem do Dia/Expediente: 18 - Requerimento nº 1030 de 2018 em 43ª Sessão Ordinária de 2018 da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (43ª Sessão Ordinária de 2018 da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Requerimento nº 1030 de 2018
SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, QUAIS PROVIDÊNCIAS A ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL ADOTARÁ REFERENTE AO CUMPRIMENTO DO INCISO I DO ARTIGO 181 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO, CONFORME SEGUE:
“ART. 181. ESTACIONAR O VEÍCULO:
I - NAS ESQUINAS E A MENOS DE CINCO METROS DO BORDO DO ALINHAMENTO DA VIA TRANSVERSAL:
INFRAÇÃO - MÉDIA;
PENALIDADE - MULTA;
MEDIDA ADMINISTRATIVA - REMOÇÃO DO VEÍCULO;”
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação