Ordem do Dia/Expediente: 8 - Projeto de Lei Ordinária nº 14499 de 2017 em 29ª Sessão Ordinária de 2018 da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (29ª Sessão Ordinária de 2018 da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 14499 de 2017
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA DISPONIBILIZAÇÃO DE FRALDÁRIOS EM SHOPPING CENTERS E ESTABELECIMENTOS SIMILARES NA FORMA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação