Ordem do Dia/Expediente: 24 - Requerimento nº 585 de 2018 em 24ª Sessão Ordinária de 2018 da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (24ª Sessão Ordinária de 2018 da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
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Requerimento nº 585 de 2018
SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HOUVE DESMANCHE DA ESTRUTURA DO SERVIÇO DE APRENDIZAGEM DA ESCOLA MUNICIPAL PROFESSORA LAURA REBOUÇAS, COM COMPROMETIMENTO DOS SERVIÇOS E TRANSFERÊNCIA DO EFETIVO DESSE ESTABELECIMENTO DE EDUCAÇÃO. EM CASO POSITIVO, DECLINE SE A DECISÃO PELO DESMANCHE DA ESTRUTURA DO REFERIDO SERVIÇO LEVOU EM CONSIDERAÇÃO A EXISTÊNCIA DE TERMOS DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA – TACS FIRMADOS ENTRE O MUNICÍPIO E O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL DO TRABALHO, BEM COMO OS CONTRATOS VIGENTES, CONSIDERANDO QUE O COMPROMETIMENTO DOS SERVIÇOS PODERÁ IMPORTAR EM RESPONSABILIDADE PESSOAL AO PREFEITO MUNICIPAL E AO SECRETÁRIO DA PASTA.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação