Ordem do Dia/Expediente: 18 - Requerimento nº 1869 de 2017 em 5ª Sessão Ordinária de 2018 da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (5ª Sessão Ordinária de 2018 da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
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Requerimento nº 1869 de 2017
SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ PROCESSOS JUDICIAIS OU ADMINISTRATIVOS QUESTIONANDO O LANÇAMENTO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO (IPTU) ONDE HÁ ATIVIDADE RURAL, E, EM CASO POSITIVO, APONTE QUAIS LOTES FORAM OBJETOS DO LANÇAMENTO DO REFERIDO IMPOSTO. EM CASO NEGATIVO, JUSTIFIQUE A RESPOSTA.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação