Ordem do Dia/Expediente: 25 - Requerimento nº 1258 de 2017 em 65ª Sessão Ordinária de 2017 da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (65ª Sessão Ordinária de 2017 da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)

Requerimento nº 1258 de 2017

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, QUAIS SÃO OS VALORES DOS CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES ABERTOS POR MEIO DE DECRETO DESDE O INÍCIO DO EXERCÍCIO DE 2017 ATÉ A PRESENTE DATA, DECLINANDO SE O SUPERÁVIT ORÇAMENTÁRIO DO EXERCÍCIO DE 2016 TEM SIDO UTILIZADO PARA A MENCIONADA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES MEDIANTE DECRETO, BEM COMO QUAL É O FUNDAMENTO LEGAL UTILIZADO PARA TANTO, E, AINDA, SE OS CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES JÁ ABERTOS NO PRESENTE EXERCÍCIO ULTRAPASSARAM O PERCENTUAL DE QUE TRATA O ARTIGO 4.° DA LEI N. 10.354/2016 (LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA O EXERCÍCIO DE 2017). EM CASO POSITIVO, DECLINE OS MOTIVOS PARA AMBOS OS QUESTIONAMENTOS E ENVIE OS DOCUMENTOS QUE COMPROVEM AS RESPOSTAS. EM CASO NEGATIVO, INDIQUE AS JUSTIFICATIVAS E OS FUNDAMENTOS LEGAIS PARA OS PRESENTES QUESTIONAMENTOS.

Nominal