Ordem do Dia/Expediente: 12 - Requerimento nº 1142 de 2017 em 65ª Sessão Ordinária de 2017 da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (65ª Sessão Ordinária de 2017 da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
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Requerimento nº 1142 de 2017
SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, DE FORMA DETALHADA, SE ESTÁ SENDO PAGO PELOS SERVIDORES DESTE MUNICÍPIO A CONTRAPRESTAÇÃO NO VALOR DE R$ 50,00 (CINQUENTA REAIS) DE QUE TRATA A LEI COMPLEMENTAR N. 1.073/2017 (VALE ALIMENTAÇÃO), E, EM CASO NEGATIVO, JUSTIFIQUE. EM CASO POSITIVO, INFORME SE ESTÁ SENDO FEITO ALGUMA FORMA DE COMPENSAÇÃO PARA O PAGAMENTO DA CONTRAPRESTAÇÃO.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação