Ordem do Dia/Expediente: 25 - Requerimento nº 778 de 2017 em 39ª Sessão Ordinária de 2017 da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (39ª Sessão Ordinária de 2017 da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
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Requerimento nº 778 de 2017
SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, POR QUAIS RAZÕES A LEI N. 6.876/2005, QUE ESTABELECE PRAZO PARA NOMEAÇÃO DOS APROVADOS EM CONCURSOS PÚBLICOS MUNICIPAIS, NÃO ESTÁ SENDO CUMPRIDA, INCLUSIVE NO QUE SE REFERE À ALTERAÇÃO PROMOVIDA PELA LEI N. 8.465/2009, BEM COMO SE HÁ PREVISÃO PARA A EXECUÇÃO DA NORMA EM QUESTÃO, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação