Ordem do Dia/Expediente: 15 - Requerimento nº 1067 de 2016 em 79ª Sessão Ordinária de 2016 da 4ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura (79ª Sessão Ordinária de 2016 da 4ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)
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Requerimento nº 1067 de 2016
SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE INSTITUIR UM PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL (REFIS) EM ÂMBITO MUNICIPAL, DESTINADO A INCENTIVAR O PARCELAMENTO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E NÃO TRIBUTÁRIOS, INSCRITOS OU NÃO EM DÍVIDA ATIVA, AJUIZADOS OU NÃO, VENCIDOS OU VINCENDOS, QUE POSSA CONTEMPLAR TODOS OS CONTRIBUINTES QUE ESTEJAM EM DÉBITO COM A MUNICIPALIDADE. EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE, E, EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação