Ordem do Dia/Expediente: 23 - Requerimento nº 672 de 2016 em 46ª Sessão Ordinária de 2016 da 4ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura (46ª Sessão Ordinária de 2016 da 4ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)

Requerimento nº 672 de 2016

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, RELATIVAMENTE AO MONTANTE DE VALORES DESTINADO AO REAPARELHAMENTO DA GUARDA MUNICIPAL, PREVISTO NO INCISO I DO ARTIGO 1.º DA LEI N. 9.768/2014, QUE DISPÕE SOBRE A ADOÇÃO DE MEDIDAS ADMINISTRATIVAS VISANDO O REAPARELHAMENTO DA GUARDA MUNICIPAL DE MARINGÁ, O REPASSE DE RECURSOS FINANCEIROS A ENTIDADES SEM FINS ECONÔMICOS E A AQUISIÇÃO DE VEÍCULO DESTINADO AO SERVIÇO DE ATENDIMENTO MÓVEL DE URGÊNCIA – SAMU, O QUANTO SEGUE: 1 – SE O TOTAL DE R$ 400.000,00 (QUATROCENTOS MIL REAIS) PREVISTOS PARA O REAPARELHAMENTO DA GUARDA MUNICIPAL JÁ FOI INVESTIDO, E, EM CASO NEGATIVO, DECLINE QUAL É O MONTANTE DISPONÍVEL PARA A REFERIDA FINALIDADE; 2 – DENTRE OS VALORES JÁ INVESTIDOS NO REAPARELHAMENTO DA GUARDA MUNICIPAL POR MEIO DA REFERIDA LEI, DECLINE DE QUE FORMA A ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL APLICOU ESSES VALORES, DETALHANDO AS FINALIDADES VISADAS COM A APLICAÇÃO DOS VALORES EM QUESTÃO.

Nominal