Ordem do Dia/Expediente: 10 - Requerimento nº 547 de 2016 em 45ª Sessão Ordinária de 2016 da 4ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura (45ª Sessão Ordinária de 2016 da 4ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Requerimento nº 547 de 2016
SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE VIABILIZAR MAIS UMA OPÇÃO DE PARCELAMENTO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO – IPTU, A QUAL SEJA REALIZADA EM DEZ VEZES, ENTRE OS MESES DE FEVEREIRO E NOVEMBRO, VISANDO FACILITAR O PAGAMENTO DO REFERIDO TRIBUTO, TENDO EM VISTA QUE NOS MESES DE DEZEMBRO E JANEIRO OS MUNÍCIPES NORMALMENTE ARCAM COM OUTRAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS QUE ONERAM CONSIDERAVELMENTE O ORÇAMENTO FAMILIAR. EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE, E, EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação