Ordem do Dia/Expediente: 8 - Requerimento nº 426 de 2016 em 45ª Sessão Ordinária de 2016 da 4ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura (45ª Sessão Ordinária de 2016 da 4ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)
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Requerimento nº 426 de 2016
SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE DETERMINAR A REALIZAÇÃO DE FISCALIZAÇÃO DOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS LOCALIZADOS NA AVENIDA BRASIL, DEFRONTE DA PRAÇA NAPOLEÃO MOREIRA DA SILVA, NA ZONA 01, VISANDO À VERIFICAÇÃO DAS CONDIÇÕES DE ACESSIBILIDADE DOS REFERIDOS ESTABELECIMENTOS, BEM COMO A POSTERIOR ADOÇÃO DAS MEDIDAS CABÍVEIS CASO SEJA CONSTATADO O DESCUMPRIMENTO DA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL CONCERNENTE À ACESSIBILIDADE NAS EDIFICAÇÕES.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação