Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei Complementar nº 1561 de 2015 em 23ª Sessão Ordinária de 2016 da 4ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura (23ª Sessão Ordinária de 2016 da 4ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 1561 de 2015
ALTERA A REDAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR N. 218/97, QUE DISPÕE SOBRE O CONTROLE E A FISCALIZAÇÃO DAS ATIVIDADES QUE GEREM POLUIÇÃO SONORA, IMPÕE PENALIDADES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS (ALTERA O INCISO III DO ART. 10).
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação