Ordem do Dia/Expediente: 12 - Requerimento nº 1503 de 2015 em 11ª Sessão Ordinária de 2016 da 4ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura (11ª Sessão Ordinária de 2016 da 4ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)
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Requerimento nº 1503 de 2015
SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE DETERMINAR A ADOÇÃO DAS MEDIDAS ADMINISTRATIVAS OU LEGISLATIVAS QUE SE FIZEREM NECESSÁRIAS COM A FINALIDADE DE ESTABELECER A OBRIGATORIEDADE DE OS ESTACIONAMENTOS PÚBLICOS E PRIVADOS DO MUNICÍPIO AFIXAREM PLACAS OU CARTAZES INFORMANDO O NÚMERO DE VAGAS DESTINADAS A IDOSOS E PESSOAS COM DEFICIÊNCIA NESSES LOCAIS. EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação