Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Ordinária nº 13311 de 2014 em 62ª Sessão Ordinária de 2014 da 2ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura (62ª Sessão Ordinária de 2014 da 2ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 13311 de 2014
ALTERA A REDAÇÃO DA LEI N. 9.773/2014, QUE DISCIPLINA A CONCESSÃO DA GRATIFICAÇÃO PELO EXERCÍCIO DE ENCARGOS ESPECIAIS, PREVISTA NO ARTIGO 75, INCISO IV, DA LEI COMPLEMENTAR N. 239/1998.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação