Ordem do Dia/Expediente: 11 - Projeto de Lei Ordinária nº 13191 de 2014 em 51ª Sessão Ordinária de 2014 da 2ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura (51ª Sessão Ordinária de 2014 da 2ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 13191 de 2014
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO NIVELAMENTO DE QUAISQUER TAMPÕES NA EXECUÇÃO DE SERVIÇOS DE PAVIMENTAÇÃO, RECAPEAMENTO, RECONSTRUÇÃO, TAPA-BURACOS OU QUALQUER SERVIÇO DE MANUTENÇÃO EM VIAS E FAIXAS DE PASSEIO PÚBLICAS.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação