Matéria: Requerimento nº 1214 de 2018
Ementa: SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE A LEI N. 5.365/2001, ALTERADA PELA LEI N. 10.409/2017, QUE ESTABELECE OBRIGAÇÕES ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS E AOS SEUS PRESTADORES DE SERVIÇOS TERCEIRIZADOS, EM RELAÇÃO AOS SEUS USUÁRIOS, QUANTAS MULTAS JÁ FORAM APLICADAS DESDE A DATA DE SUA PUBLICAÇÃO ATÉ A PRESENTE DATA, E, EM CASO NEGATIVO, INFORME OS MOTIVOS.