Matéria: Requerimento nº 1426 de 2018
Ementa: SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE A MUNICIPALIDADE NOTIFICOU OS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS QUE AINDA NÃO INSERIRAM NAS PLACAS INFORMATIVAS DE ATENDIMENTO PRIORITÁRIO O SÍMBOLO MUNDIAL DA CONSCIENTIZAÇÃO DO TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA, CONFORME DISPOSTO NA LEI N. 10.204/2016, BEM COMO DECLINE QUANTAS MULTAS FORAM APLICADAS EM RAZÃO DO DESCUMPRIMENTO DO MENCIONADO DIPLOMA LEGAL, QUAIS FORAM OS ESTABELECIMENTOS ADVERTIDOS E SE OS ÓRGÃOS PÚBLICOS JÁ FORAM ADEQUADOS DE ACORDO COM LEI.