Matéria: Requerimento nº 689 de 2018
Ementa: SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, DE FORMA DETALHADA, TENDO EM VISTA QUE, RECENTEMENTE, FOI IDENTIFICADO QUATRO SERVIDORES (DOIS NA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, UM NA SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E UM NA SECRETARIA MUNICIPAL DE RECURSOS HUMANOS) CUMULANDO OUTRA GRATIFICAÇÃO COM A GRATIFICAÇÃO DE ENCARGOS ESPECIAIS, SE EXISTE A POSSIBILIDADE DE SERVIDORES RECEBEREM GRATIFICAÇÕES DE ENCARGOS ESPECIAIS CUMULATIVAMENTE COM OUTRA GRATIFICAÇÃO, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE OS MOTIVOS E SE A CUMULAÇÃO DE GRATIFICAÇÕES NÃO ESTARIA DESCUMPRINDO O DISPOSTO NO ART. 2.º, INCISO V, DA LEI N. 9.773/2014, E ART. 79, INCISO VI, DA LEI COMPLEMENTAR N. 239/1998. EM CASO NEGATIVO, INFORME QUAIS SÃO OS BENEFÍCIOS POSSÍVEIS DE SER CUMULADOS COM A GRATIFICAÇÃO DE ENCARGOS ESPECIAIS.