Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 14724 de 2018
Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DA LEI N. 1.634/83, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ALIENAR A DATA DE TERRAS N. 05, DA QUADRA 29, SITUADA NO JARDIM MARAVILHA, BEM COMO TODOS OS DEMAIS IMÓVEIS DE SUA PROPRIEDADE, QUE DISPONHAM DE METRAGEM INFERIOR A 200M², REMANESCENTES DE OBRAS PÚBLICAS, INCONSTRUÍVEIS ISOLADAMENTE, PARA UM DOS PROPRIETÁRIOS DE IMÓVEIS LINDEIROS AOS MESMOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.