Matéria: Requerimento nº 653 de 2018
Ementa: SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE OS APLICATIVOS PARA A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE REMUNERADO PRIVADO INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS ESTÃO PAGANDO O PREÇO PÚBLICO PREVISTO NA LEI MUNICIPAL N. 10.453/2017 E FIXADO POR DECRETO, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE O VALOR ARRECADADO ATÉ A PRESENTE DATA. EM CASO NEGATIVO, JUSTIFIQUE A RESPOSTA.