Matéria: Requerimento nº 506 de 2018
Ementa: SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, DE FORMA DETALHADA, SE A ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL TEM CUMPRIDO AS OBRIGAÇÕES INERENTES AO PODER PÚBLICO AS QUAIS ESTÃO PREVISTAS NA LEI N. 9.699/2014, QUE TORNA OBRIGATÓRIA A VACINAÇÃO CONTRA A HEPATITE TIPO B PARA OS PROFISSIONAIS DE SALÕES DE BELEZA, NA FORMA QUE ESPECIFICA, BEM COMO SE O PODER EXECUTIVO TEM FISCALIZADO O CUMPRIMENTO DAS NORMAS CONSTANTES DA REFERIDA LEI CUJOS DESTINATÁRIOS SEJAM PARTICULARES. EM CASO POSITIVO, DECLINE DE QUE FORMA TEM SIDO A ATUAÇÃO DO MUNICÍPIO COM VISTAS AO CUMPRIMENTO DESSA LEI, ENVIANDO RELATÓRIOS E DEMAIS DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DESSA ATUAÇÃO, E, EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS E QUAIS MEDIDAS SERÃO ADOTADAS PARA DAR EXECUÇÃO À LEI REFERIDA.