Matéria: Requerimento nº 585 de 2018
Ementa: SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HOUVE DESMANCHE DA ESTRUTURA DO SERVIÇO DE APRENDIZAGEM DA ESCOLA MUNICIPAL PROFESSORA LAURA REBOUÇAS, COM COMPROMETIMENTO DOS SERVIÇOS E TRANSFERÊNCIA DO EFETIVO DESSE ESTABELECIMENTO DE EDUCAÇÃO. EM CASO POSITIVO, DECLINE SE A DECISÃO PELO DESMANCHE DA ESTRUTURA DO REFERIDO SERVIÇO LEVOU EM CONSIDERAÇÃO A EXISTÊNCIA DE TERMOS DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA – TACS FIRMADOS ENTRE O MUNICÍPIO E O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL DO TRABALHO, BEM COMO OS CONTRATOS VIGENTES, CONSIDERANDO QUE O COMPROMETIMENTO DOS SERVIÇOS PODERÁ IMPORTAR EM RESPONSABILIDADE PESSOAL AO PREFEITO MUNICIPAL E AO SECRETÁRIO DA PASTA.