Matéria: Requerimento nº 1675 de 2017
Ementa: SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ PREVISÃO PARA A IMPLANTAÇÃO DE ESPAÇOS DE INCLUSÃO DOTADOS DE APARELHOS TOTALMENTE ADAPTADOS PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA (ACADEMIA PARA ESPECIAIS - APE), RAMPAS DE ACESSIBILIDADE E VAGAS DE ESTACIONAMENTO PARA ESSAS PESSOAS NO CONJUNTO RESIDENCIAL NEY BRAGA, JARDIM EVEREST, JARDIM TRÊS LAGOAS E REGIÃO, TENDO EM VISTA QUE ESSES BAIRROS NÃO POSSUEM ESPAÇOS DE INCLUSÃO AO AR LIVRE PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA. EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE, E, EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS TÉCNICOS OU JURÍDICOS.