Matéria: Requerimento nº 301 de 2018
Ementa: SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE AS CÂMERAS DE SEGURANÇA INSTALADAS NAS AVENIDAS DO MUNICÍPIO ESTÃO SENDO USADAS PARA NOTIFICAR OS MOTORISTAS QUE COMETEM INFRAÇÃO DE TRÂNSITO, CONFORME RESOLUÇÃO N. 471/2013 DO CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO - CONTRAN, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE QUANTAS MULTAS JÁ FORAM GERADAS POR ESSE SISTEMA. EM CASO NEGATIVO, INFORME SE PRETENDE IMPLANTAR ESSE SISTEMA, DECLINANDO A DATA PREVISTA PARA TAL.