Matéria: Requerimento nº 1142 de 2017
Ementa: SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, DE FORMA DETALHADA, SE ESTÁ SENDO PAGO PELOS SERVIDORES DESTE MUNICÍPIO A CONTRAPRESTAÇÃO NO VALOR DE R$ 50,00 (CINQUENTA REAIS) DE QUE TRATA A LEI COMPLEMENTAR N. 1.073/2017 (VALE ALIMENTAÇÃO), E, EM CASO NEGATIVO, JUSTIFIQUE. EM CASO POSITIVO, INFORME SE ESTÁ SENDO FEITO ALGUMA FORMA DE COMPENSAÇÃO PARA O PAGAMENTO DA CONTRAPRESTAÇÃO.