Matéria: Requerimento nº 834 de 2017
Ementa: SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, RELATIVAMENTE À UTILIZAÇÃO DA FAIXA DE PASSEIO PÚBLICO PELOS "CARRINHOS DE LANCHES PRENSADOS", O QUANTO SEGUE: 1 – COMO É FEITA A REGULAMENTAÇÃO E A DISTRIBUIÇÃO DOS MESMOS; 2 – SE OS PROPRIETÁRIOS PODEM REALIZAR A CONTRATAÇÃO DE FUNCIONÁRIOS E SE EXISTE LEGISLAÇÃO PARA ISSO; 3 – SE A VIGILÂNCIA SANITÁRIA REALIZA FISCALIZAÇÃO NESSES CARRINHOS; 4 – SE EXISTE LIBERAÇÃO DA VIGILÂNCIA PARA ELES ATUAREM.