Matéria: Requerimento nº 820 de 2017
Ementa: SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE ADOTAR AS PROVIDÊNCIAS QUE SE FIZEREM NECESSÁRIAS COM A FINALIDADE DE VIABILIZAR QUE AS MULTAS EMITIDAS PELO SISTEMA ÁREA DE ESTAR – MARINGÁ NÃO GEREM PONTOS NA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO DO INFRATOR, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.