Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 14052 de 2016
Ementa: FICA CRIADA A ÁREA DO COMPLEXO PENITENCIÁRIO DO MUNICÍPIO DE MARINGÁ, VISANDO A ELEVAÇÃO NOS NÍVEIS DE SEGURANÇA DAS INSTITUIÇÕES DE SEGURANÇA, DOS SERVIDORES, DOS APENADOS E DOS FAMILIARES, PRINCIPALMENTE EM PERÍODOS DE VISITA, HORÁRIOS NOTURNOS, E, EM EVENTOS CRÍTICOS, COMO MOTINS E REBELIÕES.