Matéria: Requerimento nº 1081 de 2016
Ementa: SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE VIABILIZAR, EM CARÁTER DE URGÊNCIA, O CUMPRIMENTO DA RESOLUÇÃO N. 37/2016 DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE MARINGÁ, A QUAL TEM POR FINALIDADE A INSTALAÇÃO DE ABRIGO MUNICIPAL PARA ATENDIMENTO DE CRIANÇAS DE 0 A 12 ANOS, UTILIZANDO-SE DE APORTE FINANCEIRO PROVENIENTE DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (FMDCA), E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.