Matéria: Requerimento nº 1067 de 2016
Ementa: SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE INSTITUIR UM PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL (REFIS) EM ÂMBITO MUNICIPAL, DESTINADO A INCENTIVAR O PARCELAMENTO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E NÃO TRIBUTÁRIOS, INSCRITOS OU NÃO EM DÍVIDA ATIVA, AJUIZADOS OU NÃO, VENCIDOS OU VINCENDOS, QUE POSSA CONTEMPLAR TODOS OS CONTRIBUINTES QUE ESTEJAM EM DÉBITO COM A MUNICIPALIDADE. EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE, E, EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.