Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 13976 de 2016
Ementa: TORNA OBRIGATÓRIA ÀS CONSTRUTORAS A ENTREGA DE MANUAL DAS INSTALAÇÕES E PARTES ESTRUTURAIS DOS EDIFÍCIOS CONSTRUÍDOS NO MUNICÍPIO DE MARINGÁ AOS COMPRADORES DE CADA UNIDADE AUTÔNOMA E AO RESPECTIVO CONDOMÍNIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.