Matéria: Veto do Prefeito nº 1001 de 2016
Ementa: VETO PARCIAL, A LEI N. 10263/2016 (REF. PROJETO N. 13.914/2016), ESPECIFICAMENTE AS ALTERAÇÕES TRAZIDAS PELAS EMENDAS MODIFICATIVAS 01 E 02, BEM COMO A EMENDA ADITIVA 01, FEITA AO ORIGINAL, DO QUE RESTOU ALTERADO A REDAÇÃO DA ALÍNEA "C" DO ITEM 3.2 E ALÍNEA "A" DO ITEM 3.3. E ACRESCIDO A ALÍNEA "D" NO ITEM 3.3, RESPECTIVAMENTE, CONFORME RAZÕES APRESENTADAS PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E URBANISMO.