Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 13962 de 2016
Ementa: ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI N. 10.257/2016, QUE INSTITUI A NRM - NORMA REGULAMENTADORA MUNICIPAL RELATIVA A VAGAS DE ESTACIONAMENTO DE VEÍCULOS E EQUIPAMENTOS MECÂNICOS DE MOVIMENTAÇÃO DE VEÍCULOS EM EDIFICAÇÕES, NOS TERMOS DO CÓDIGO DE EDIFICAÇÕES E POSTURAS BÁSICAS DO MUNICÍPIO DE MARINGÁ - LEI COMPLEMENTAR N. 1.045/2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.