Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 13914 de 2016
Ementa: INSTITUI O NRM - NORMA REGULAMENTADORA MUNICIPAL RELATIVA A POSTOS DE ABASTECIMENTO DE COMBUSTÍVEIS, LAVAGEM, E REPAROS DE VEÍCULOS AUTOMOTORES, NOS TERMOS DO CÓDIGO DE EDIFICAÇÕES E POSTURAS BÁSICAS DO MUNICÍPIO DE MARINGÁ - LEI COMPLEMENTAR N. 1.045/2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.