Matéria: Requerimento nº 547 de 2016
Ementa: SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE VIABILIZAR MAIS UMA OPÇÃO DE PARCELAMENTO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO – IPTU, A QUAL SEJA REALIZADA EM DEZ VEZES, ENTRE OS MESES DE FEVEREIRO E NOVEMBRO, VISANDO FACILITAR O PAGAMENTO DO REFERIDO TRIBUTO, TENDO EM VISTA QUE NOS MESES DE DEZEMBRO E JANEIRO OS MUNÍCIPES NORMALMENTE ARCAM COM OUTRAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS QUE ONERAM CONSIDERAVELMENTE O ORÇAMENTO FAMILIAR. EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE, E, EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.