Matéria: Requerimento nº 426 de 2016
Ementa: SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE DETERMINAR A REALIZAÇÃO DE FISCALIZAÇÃO DOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS LOCALIZADOS NA AVENIDA BRASIL, DEFRONTE DA PRAÇA NAPOLEÃO MOREIRA DA SILVA, NA ZONA 01, VISANDO À VERIFICAÇÃO DAS CONDIÇÕES DE ACESSIBILIDADE DOS REFERIDOS ESTABELECIMENTOS, BEM COMO A POSTERIOR ADOÇÃO DAS MEDIDAS CABÍVEIS CASO SEJA CONSTATADO O DESCUMPRIMENTO DA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL CONCERNENTE À ACESSIBILIDADE NAS EDIFICAÇÕES.