Resumo (42ª Sessão Ordinária de 2016 da 4ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)

ALTERA A REDAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR N. 735/2008, QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ISENÇÕES, REDUÇÕES E DEMAIS FORMAS DE BENEFÍCIOS RELATIVOS AO PAGAMENTO DE TRIBUTOS MUNICIPAIS, ASSIM COMO DEFINE CRITÉRIOS PARA SUA CONCESSÃO (ISENÇÃO DE IPTU A IMÓVEIS ORIUNDOS DE PROGRAMAS SOCIAIS DE HABITAÇÃO COM NO MÁXIMO 60M2).

PROÍBE O USO DE PLACAS INFORMATIVAS E A IMPRESSÃO DE BILHETES OU CUPONS, EM ESTACIONAMENTOS E/OU SIMILARES, COM OS DIZERES "NÃO NOS RESPONSABILIZAMOS POR OBJETOS DEIXADOS NO INTERIOR DO VEÍCULO" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS E A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM VEÍCULOS AUTOMOTORES, DENOMINADO COMÉRCIO SOBRE RODAS NO MUNICÍPIO DE MARINGÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

FICA DENOMINADA PIONEIRA CARLOTA HILLEBRAND BASSETO A RUA 46.035, SITUADA NA ZONA 46.

ALTERA A REDAÇÃO DA LEI N. 10.176/2016, QUE DENOMINA A RUA 19.181 ("DENOMINA AVENIDA JUVÊNCIO BARBOSA SILVEIRA").

DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO DE JOVENS E ADOLESCENTES EM MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS POR EMPRESAS VENCEDORAS DE LICITAÇÕES PÚBLICAS NO MUNICÍPIO DE MARINGÁ.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE VERIFIQUE JUNTO À(S) EMPRESA(S) CONCESSIONÁRIA(S) DO TRANSPORTE COLETIVO QUE REALIZA(M) O TRANSPORTE METROPOLITANO NA CIDADE DE MARINGÁ SE HÁ POSSIBILIDADE DE IMPLANTAR UMA LINHA DE ÔNIBUS QUE REALIZE O TRANSPORTE ENTRE A CIDADE DE PAIÇANDU E A AVENIDA VEREADOR JOÃO BATISTA SANCHES, NO DISTRITO INDUSTRIAL, EM MARINGÁ. EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE, E, EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, QUEM É O PROPRIETÁRIO DO TERRENO LOCALIZADO AO FINAL DA RUA RIO VERDE, NO FUNDO DO IMÓVEL DE NÚMERO 1214, NA ZONA 37, BEM COMO SE HÁ POSSIBILIDADE DE REALIZAR OS SERVIÇOS DE LIMPEZA E ROÇADA NO REFERIDO TERRENO, NA FORMA DA LEGISLAÇÃO PERTINENTE, E APLICAR AS SANÇÕES CABÍVEIS AO RESPECTIVO PROPRIETÁRIO, POR FALTA DE CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO LEGAL.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE DETERMINAR A TRANSFORMAÇÃO DA RUA JOSÉ PAULINO DE MORAES, LOCALIZADA NO DISTRITO DE FLORIANO, EM EIXO DE COMÉRCIO E SERVIÇOS, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE DETERMINAR A RESTABELECIMENTO DO FORNECIMENTO DE CAFÉ DA MANHÃ AOS SERVIDORES AGENTES DE TRÂNSITO DO MUNICÍPIO, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, COM CÓPIA AO REPRESENTANTE DA EMPRESA PÚBLICA ELETROSUL, SOLICITANDO-LHE QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, QUAIS FORAM AS ATIVIDADES REALIZADAS PELA ELETROSUL EM MARINGÁ, EM CUMPRIMENTO ÀS RESPONSABILIDADES ASSUMIDAS POR MEIO DE CONVÊNIO CELEBRADO COM O MUNICÍPIO, BEM COMO ENVIE CÓPIA DO TERMO DE CONVÊNIO CELEBRADO ENTRE O MUNICÍPIO E A EMPRESA EM QUESTÃO.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE DISPONIBILIZAR ÁLCOOL EM GEL AOS PACIENTES E SERVIDORES DA UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE ZONA SUL, VISANDO PROPORCIONAR A HIGIENIZAÇÃO DAS MÃOS DOS USUÁRIOS DA REFERIDA UBS DE FORMA ADEQUADA E, POR CONSEQUÊNCIA, EVITAR O CONTÁGIO DE DIVERSAS DOENÇAS. EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE, E, EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE A ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL TEM FISCALIZADO OS VENDEDORES AMBULANTES QUE TÊM ESTACIONADO SEUS VEÍCULOS, AOS FINAIS DE SEMANA, DEFRONTE DE LOCAIS DE GRANDE CONCENTRAÇÃO DE PESSOAS, TAIS COMO IGREJAS E CENTROS COMUNITÁRIOS, ESPECIALMENTE O CENTRO COMUNITÁRIO DO JARDIM ALVORADA, OS QUAIS VENDEM GÊNEROS ALIMENTÍCIOS COMO CHOCOLATE E OUTROS. EM CASO POSITIVO, DECLINE SE OS REFERIDOS COMERCIANTES DISPÕEM DE LICENÇA PARA A VENDA DOS PRODUTOS EM QUESTÃO NOS LOGRADOUROS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO, E, EM CASO NEGATIVO, DECLINE SE HÁ POSSIBILIDADE DE FISCALIZAR ESSES COMERCIANTES.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE O MUNICÍPIO TEM CONCEDIDO OUTORGA ONEROSA PARA A CONSTRUÇÃO DE EDIFÍCIOS ACIMA DE 7 (SETE) ANDARES NO ENTORNO DO PARQUE DO INGÁ, NAS AVENIDAS SÃO PAULO E LAGUNA, NA ZONA 01, BEM COMO NO ENTORNO DO PARQUE FLORESTAL DOS PIONEIROS (BOSQUE II), NAS AVENIDAS NÓBREGA E ITORORÓ, NA ZONA 04.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE A LEI N. 9.898/2014, QUE ESTABELECE DIRETRIZES PARA A POLÍTICA MUNICIPAL SOBRE A UTILIZAÇÃO DA LÍNGUA BRASILEIRA DE SINAIS - LIBRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, ESTÁ SENDO CUMPRIDA, E, EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS E SE HÁ PREVISÃO PARA A EXECUÇÃO DA REFERIDA LEI.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, RELATIVAMENTE AOS CONVÊNIOS CELEBRADOS ENTRE O MUNICÍPIO E INSTITUIÇÕES DE ENSINO SUPERIOR DE MARINGÁ, O QUANTO SEGUE: 1 – SE O MUNICÍPIO DISPÕE DE CONVÊNIOS CELEBRADOS COM INSTITUIÇÕES DE ENSINO SUPERIOR COM A FINALIDADE DE VIABILIZAR A REALIZAÇÃO DE ESTÁGIOS AOS ALUNOS DOS CURSOS DA ÁREA DA SAÚDE JUNTO A UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE, HOSPITAIS OU OUTROS ÓRGÃOS INTEGRANTES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL CUJA ÁREA DE ATUAÇÃO TAMBÉM SEJA RELACIONADA À SAÚDE; 2 – EM CASO DE RESPOSTA AFIRMATIVA AO ITEM ANTERIOR, DECLINE QUAIS INSTITUIÇÕES ENCONTRAM-SE COM CONVÊNIOS VIGENTES ATUALMENTE, BEM COMO ENVIE CÓPIA DOS RESPECTIVOS TERMOS DE CONVÊNIO CELEBRADOS COM ESSAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO SUPERIOR.

DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE UM POSTO AVANÇADO DA GUARDA MUNICIPAL AO LADO DO CAMPUS DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DE MARINGÁ - UEM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE O USO DOS SALÕES COMUNITÁRIOS DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO POR ASSOCIAÇÕES DE MORADORES, CULTURAIS, DESPORTIVAS, DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E AFINS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS (SUBSTITUTIVO).