Matéria: Requerimento nº 543 de 2016
Ementa: SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE O MUNICÍPIO CONCEDEU REDUÇÃO NO PAGAMENTO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO (IPTU) E DAS TAXAS AGREGADAS A ALGUM CLUBE SOCIORRECREATIVO OU ESPORTIVO DE MARINGÁ, COM BASE NA LEI COMPLEMENTAR N. 441/2003, DESDE A ENTRADA EM VIGOR DO REFERIDO DIPLOMA LEGAL, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE QUANDO OCORREU A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO EM QUESTÃO E QUAIS FORAM OS RESULTADOS AUFERIDOS COM A REFERIDA MEDIDA EM SE TRATANDO DE PROVEITOS PARA O MUNICÍPIO, DE ACORDO COM O DISPOSTO NO ART. 1.º DESSA NORMA. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS, BEM COMO SE O MUNICÍPIO PRETENDE CONCEDER A ISENÇÃO FISCAL REFERIDA.