Matéria: Projeto de Lei Complementar nº 1562 de 2015
Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR N. 735/2008, QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ISENÇÕES, REDUÇÕES E DEMAIS FORMAS DE BENEFÍCIOS RELATIVOS AO PAGAMENTO DE TRIBUTOS MUNICIPAIS, ASSIM COMO DEFINE CRITÉRIOS PARA SUA CONCESSÃO (ISENÇÃO DE IPTU A IMÓVEIS ORIUNDOS DE PROGRAMAS SOCIAIS DE HABITAÇÃO COM NO MÁXIMO 60M2).