Matéria: Requerimento nº 396 de 2016
Ementa: SOLICITA PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE A LEI N. 8.837/2011, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO FORNECIMENTO DE CÓPIA DO PRONTUÁRIO MÉDICO E EXAMES COMPLEMENTARES AOS PACIENTES, PELAS UNIDADES DE SAÚDE SEDIADAS NO MUNICÍPIO DE MARINGÁ, ESTÁ SENDO CUMPRIDA, INCLUSIVE NO QUE DIZ RESPEITO À ALTERAÇÃO PROMOVIDA PELA LEI N. 10.121/2016, E, EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS E SE HÁ PREVISÃO PARA A EXECUÇÃO DA REFERIDA LEI.