Matéria: Requerimento nº 138 de 2016
Ementa: SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE A LEI N. 8.865/2011, QUE DETERMINA A AFIXAÇÃO DE PLACA CONTENDO MENSAGEM DE COMBATE À PEDOFILIA E AO ABUSO SEXUAL CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES NOS VEÍCULOS DOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS NO MUNICÍPIO DE MARINGÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, ESTÁ SENDO CUMPRIDA. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS E SE HÁ PREVISÃO PARA A EXECUÇÃO DA REFERIDA LEI.