Matéria: Projeto de Lei Complementar nº 1561 de 2015
Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR N. 218/97, QUE DISPÕE SOBRE O CONTROLE E A FISCALIZAÇÃO DAS ATIVIDADES QUE GEREM POLUIÇÃO SONORA, IMPÕE PENALIDADES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS (ALTERA O INCISO III DO ART. 10).